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Documentos e Arquivos
Acesse legislações, relatórios, atas e documentos públicos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 657 , DE 16 DE MARÇO DE 2017.
“Altera o Anexo I da Lei complementar nº. 521, de 25 de fevereiro de 2014 e dá outras providências”.
05 Sep 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 267 ,DE 24 DE OUTUBRO DE 2006.
“Reorganiza o Sistema Municipal de Ensino de Porto Velho e dá outras providências.”
05 Sep 2023
LEI Nº 2.228 ,DE 24 DE JUNHO DE 2015 -
Aprova o Plano Municipal de Educação, do Município de Porto Velho para o decênio 2015/2024, e dá outras providências.
05 Sep 2023