O Conselho Municipal de Educação – CME/PVH, pelo seu representante, Presidente Cláudio Lopes, participou de reunião a convite da Sra. Marina Falcão, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/PVH, na sala 1 da Casa dos Conselhos, encontro que contou com a presença de diversos órgãos da Administração Municipal, MP-RO, TJ-RO e sociedade civil organizada.
Em pauta, foi deliberada a formação do “Comitê da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente, vítima ou testemunha de maus tratos ou violência”, e o fluxo de atendimento de forma articulada e igualitária, em atenção aos termos da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017.
O CME-PVH considera que a criação do respectivo Comitê e seu pleno funcionamento fortalecerão as políticas públicas e o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes no município.
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